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com promessa de vencimento e ajudas de custo,agindo com o fim de permitir que uma terceira pessoa obtivesse vantagens patrimoniais a que no tinha direito,ao qual apenas um mdico aderiu,esta actuao lesou as duas instituies em 100 mil euros.quanto que um jogador de futebol ganha Para o colectivo de juzes do Tribunal de So Joo Novo,onde foi lido o acrdo,os arguidos no actuaram com dolo,nem com o intuito de obter vantagens [patrimoniais ou outras] para si prprios ou terceiros,em particular no caso do mdico Artur lvaro,com o qual foi assinado o acordo de colaborao que permitiu ao clnico obter vantagens patrimoniais.

Na leitura do acrdo,a juza que presidiu ao julgamento salientou que os arguidos agiram sempre com transparncia e em nome dos interesses de sade pblica,que cabia a cada um dos presidentes defender,ficando claro que agiram com o propsito de preencher a lacuna de mdicos de radioncologia naquela unidade do Algarve.Para a magistrada,ficou ainda provado que no houve qualquer prejuzo para o IPO,como referia o Ministrio Pblico que pediu nas alegaes finais a condenao dos dois arguidos a pena suspensa,Quanto ao crime de branqueamento de capitais de que vinham acusados,o tribunal considerou que a opo pelo ajuste directo no teve o intuito de dissimular a origem de determinadas vantagens,justificando-se pela lacuna de profissionais especializados naquela unidade de sade e pela ausncia de alternativas.

O tribunal entendeu tambm absolver Rita Carvalho,directora do Servio de Gesto de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Universitrio do Algarve (CHUA) data dos factos,dos crimes de participao econmica em negcio e falsificao de documento,por no se ter demonstrado qualquer participao activa da arguida.Os arguidos foram ainda absolvidos do pedido de indemnizao civil interposto pelo proprietrio do alojamento onde ficou o mdico com quem foi celebrado este protocolo,bem como o Centro Hospitalar Universitrio do Algarve do pedido de condenao como litigante de m-f,quantas copas o palmeiras tem Numa primeira reaco deciso,Laranja Pontes lamentou que,passados cinco anos dos factos,umas doutoras tenham considerado que em causa estava um negcio ilegal.

agiram apenas em nome dos interesses dos doentes do Algarve,Um dos problemas de Portugal esta coisa do Ministrio Pblico,disse Laranja Pontes,acrescentando que no o Ministrio Pblico.so pessoas,assim como o seu nome aparece no jornal,devia aparecer o nome das pessoas que fazem esta narrativa,quando a juza depois diz que tudo mentira,que tudo inveno,Confrontado pelos jornalistas.

quantas semanas sao 5 meses Pedro Nunes no quis tecer qualquer comentrio,Laranja Pontes e Pedro Nunes absolvidos de engendrarem “estratagema” para obter vantagens,Os imigrantes que j esto com pedidos de nacionalidade portuguesa em andamento no tm com o que se preocupar,dizem especialistas ouvidos pelo PBLICO Brasil.Apesar de o Governo de Portugal ter anunciado mudanas nas regras,estendendo os prazos para a obteno da cidadania por tempo de residncia de cinco para sete anos,no caso dos cidados da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa (CPLP),e de cinco para 10 anos,para os demais estrangeiros,os direitos esto assegurados nos processos em andamento.

A Constituio da Repblica Portuguesa protege e assegura o direito adquirido,Em seu Artigo 2,estabelece que Portugal se organiza como Estado Democrtico de Direito,que tem como uma de suas caractersticas a proteo ao direito adquirido.um pressuposto da segurana jurdica,que impede justamente que leis atuem retroativamente para prejudicar situaes jurdicas j consolidadas,diz Fbio Pimentel,advogado especializado em imigrao,todos aqueles que pediram a nacionalidade sob a gide de um determinado regime jurdico devem ter os direitos adquiridos observados,Durante o anncio das mudanas das regras para a atribuio da nacionalidade portuguesa por tempo de residncia.

o ministro da Presidncia do Conselho de Ministros,Antnio Leito Amaro,afirmou que no haver retroatividade na lei,quando aprovada pela Assembleia da Repblica.mas definiu uma linha de corte,Disse ele: Relativamente aos processos de nacionalidade,a proposta que ns fazemos de que (a lei) no se aplique a processos que tenham entrado antes de 19 de junho,at o dia a seguir ao Governo ter ficado em plenitude de funes,A lgica de aplicao para o futuro,para processos novos.

Mas essa linha de corte de pedidos de cidadania feitos at 19 de junho estarem protegidos pelas regras em vigor questionada pelos especialistas,No entender deles,como as mudanas na Lei da Nacionalidade ainda no foram aprovadas pelo Parlamento,os imigrantes que completaram os cinco anos de residncia e renem todas as condies para requerer a cidadania portuguesa.mas no deram entrada nos processos junto ao Instituto dos Registros e do Notariado (IRN),podem faz-lo neste momento,Sem o aval do Parlamento para as mudanas propostas pelo Governo,continuam valendo as regras atuais,assegura Bruno Gutman,diretor da Ordem dos Advogados em Braga.

A proposta do Governo diz que,quando as mudanas foram aprovadas pela Assembleia da Repblica,retroagiro a 20 de junho,essa retroatividade inconstitucional.A lei tem de valer a partir do momento em que publicada,Se insistir nesse ponto,o Governo vai estimular uma enxurrada de aes judiciais,trabalha com a possibilidade de haver uma corrida pela nacionalidade portuguesa enquanto o Parlamento no aprova as futuras regras,No mesmo dia em que divulgou os novos prazos para a aquisio da cidadania portuguesa por tempo de residncia,Leito Amaro assinalou: Qual o racional? que.

a partir desse dia (20 de junho),subsequente ao primeiro-ministro (Lus Montenegro) e eu prprio termos detalhado essas medidas de restrio das regras de nacionalidade no Parlamento,e o Parlamento ter investido o Governo em funes,apresentaes (de pedidos de nacionalidade) correria.sem o preenchimento dos requisitos,do tipo vou l por um processo para marcar lugar,Com tantas dvidas em relao s futuras regras,o advogado Rodrigo Vicente afirma que o Governo de Portugal deveria respeitar a legislao,para no criar mais insegurana jurdica,H pessoas que renem todas as condies de pedir a nacionalidade.

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