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Apesar de o Governo de Portugal ter anunciado mudanas nas regras,estendendo os prazos para a obteno da cidadania por tempo de residncia de cinco para sete anos,no caso dos cidados da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa (CPLP),e de cinco para 10 anos.soccer bet para os demais estrangeiros,os direitos esto assegurados nos processos em andamento,A Constituio da Repblica Portuguesa protege e assegura o direito adquirido,Em seu Artigo 2,estabelece que Portugal se organiza como Estado Democrtico de Direito,que tem como uma de suas caractersticas a proteo ao direito adquirido.

um pressuposto da segurana jurdica,que impede justamente que leis atuem retroativamente para prejudicar situaes jurdicas j consolidadas,diz Fbio Pimentel,advogado especializado em imigrao.todos aqueles que pediram a nacionalidade sob a gide de um determinado regime jurdico devem ter os direitos adquiridos observados,Durante o anncio das mudanas das regras para a atribuio da nacionalidade portuguesa por tempo de residncia,o ministro da Presidncia do Conselho de Ministros,Antnio Leito Amaro,afirmou que no haver retroatividade na lei,quando aprovada pela Assembleia da Repblica.

mas definiu uma linha de corte,Disse ele: Relativamente aos processos de nacionalidade,a proposta que ns fazemos de que (a lei) no se aplique a processos que tenham entrado antes de 19 de junho,at o dia a seguir ao Governo ter ficado em plenitude de funes.A lgica de aplicao para o futuro,para processos novos,sports betting brasil Mas essa linha de corte de pedidos de cidadania feitos at 19 de junho estarem protegidos pelas regras em vigor questionada pelos especialistas,No entender deles,como as mudanas na Lei da Nacionalidade ainda no foram aprovadas pelo Parlamento,os imigrantes que completaram os cinco anos de residncia e renem todas as condies para requerer a cidadania portuguesa.

mas no deram entrada nos processos junto ao Instituto dos Registros e do Notariado (IRN),podem faz-lo neste momento,Sem o aval do Parlamento para as mudanas propostas pelo Governo,continuam valendo as regras atuais.assegura Bruno Gutman,diretor da Ordem dos Advogados em Braga,A proposta do Governo diz que,quando as mudanas foram aprovadas pela Assembleia da Repblica,retroagiro a 20 de junho,essa retroatividade inconstitucional.

sport bet7 A lei tem de valer a partir do momento em que publicada,Se insistir nesse ponto,o Governo vai estimular uma enxurrada de aes judiciais,trabalha com a possibilidade de haver uma corrida pela nacionalidade portuguesa enquanto o Parlamento no aprova as futuras regras.No mesmo dia em que divulgou os novos prazos para a aquisio da cidadania portuguesa por tempo de residncia,Leito Amaro assinalou: Qual o racional? que,a partir desse dia (20 de junho),subsequente ao primeiro-ministro (Lus Montenegro) e eu prprio termos detalhado essas medidas de restrio das regras de nacionalidade no Parlamento,e o Parlamento ter investido o Governo em funes,apresentaes (de pedidos de nacionalidade) correria.

sem o preenchimento dos requisitos,do tipo vou l por um processo para marcar lugar,Com tantas dvidas em relao s futuras regras,o advogado Rodrigo Vicente afirma que o Governo de Portugal deveria respeitar a legislao.para no criar mais insegurana jurdica,H pessoas que renem todas as condies de pedir a nacionalidade,e temos alguns relatos de que as conservatrias j no esto aceitando processos com o tempo de residncia de cinco anos completos,quanto mais claro for o Governo em relao s novas regras,menos confuso ser criada,acrescenta.

Nesse ponto,Fbio Pimentel ressalta a importncia de um perodo de transio,H imigrantes,que se planejaram.mudaram para Portugal com a famlia,esto no pas h trs,quatro anos,baseando-se em uma legislao que foi aprovada pelo Parlamento,Estamos falando da expectativa de direito,que tambm deve ser considerada pelos gestores e legisladores.

esse ser um dos temas mais polmicos daqui por diante,CEO da Aliana Global Group,Fbio Knauer sublinha que,numa democracia.a segurana jurdica fundamental,Em Portugal,no entanto,desde 2020,foram feitas quatro mudanas na Lei da Nacionalidade e na Lei de Estrangeiros,Isso uma premissa do Parlamento.

mas tudo o que as pessoas que emigram precisam de previsibilidade,pois se trata de um processo trabalhoso e caro,que requer segurana,Quando as regras mudam muito.a todo tempo,no se sabe,o que tem de ser seguido,Esse vaivm na legislao acaba tendo um custo elevado tambm para a economia,Knauer assinala,alm de alteraes frequentes nas leis.

Portugal prometeu uma srie de melhorias no andamento dos processos relacionados aos imigrantes,como tecnologia para agilizar as respostas referentes aos pedidos de cidadania,Mas nada avanou,Tudo continua andando muito de devagar.sem prazos para soluo,E isso acontece devido ineficincia do prprio Estado,que demonstra sua incapacidade de fazer a gesto documental e a gesto de pessoas,O que vemos,em vez de resolver a ineficincia,o Estado no quer que haja pessoas para atender.

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