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inexistem fundamentos para imputar responsabilidade pelo sucedido a Pedro Nuno Santos e Ana Catarina Gamboa e muito menos para considerar que actuaram intencionalmente no sentido de pagar um valor inferior ao devido de IMI,do Uma situao que tambm no se afigura plausvel luz das quantias em causa,dado estar em causa uma diferena de valores de 13 euros,Pelo exposto,no se v como concluir pela existncia de uma actuao intencional e muito menos com contornos criminais。qual conclui o MP,A averiguao preventiva a Pedro Nuno Santos,agora arquivada,na sequncia de denncias。
prévio e informado das comunidades indígenas,qual O que é isto e para que serve?Este é um princípio fundamental que vem da Convenção 169 [dos Povos Indígenas e Tribais,assinada pelos países,mas que a Convenção sobre Diversidade Biológica também tem no seu programa de trabalho,Isto significa que qualquer povo indígena。o comunidade afro-descendente ou comunidade local tem o direito a conhecer os objectivos da conservação ou do desenvolvimento [que vão ocorrer na sua área] de forma livre,sem pressão para dizer sim ou não e isto deve ser feito de forma informada e antes de a decisão ser tomada,se eu estiver a fazer uma consulta numa aldeia piscatória garifuna,Mas os governos estão muito longe de cumprir este consentimento livre。
entretanto,jogo que vai continuar as suas rusgas em Los Angeles,independentemente dos protestos,Esta quinta-feira,a equipa de basebol Dodgers impediu que agentes de imigrao entrassem no seu estdio。o onde jogaram contra os San Diego Padres,e anunciou planos para ajudar as comunidades imigrantes da cidade,a jornalista e escritora sua,Alice Rivaz (1901-1988) publicou um romance A Paz das Colmeias。
e reunirei o grupo parlamentar sobre isso,apresentar j nos primeiros dias da legislatura uma comisso parlamentar de inqurito sobre a atribuio de nacionalidade,jogos,de residncia e de ttulo de permanncia em Portugal,nos perodos dos governos de Antnio Costa e Lus Montenegro,citado pela Lusa。o Andr Ventura considerou que a partir de 2017,hoje o nmero de atribuio de nacionalidade aumentou descontroladamente,pelo que vai propor que a comisso investigue desde esse ano at ao ltimo overno,O lder do Chega adiantou que。
em reunio com a Associao dos Bolseiros de Investigao Cientfica (ABIC),o ento Ministro da Cincia,brasileiro,Tecnologia e Ensino Superior,Manuel Heitor,reconheceu a ausncia de fundamentos para esta taxa e comprometeu-se em isentar os doutorandos do seu pagamento。do nem o ministro,qual nem o Governo PS,concretizaram esta promessa,A proposta foi chumbada。
Todos os processos acabaram por ser travados,Vetados por deciso do Presidente da Repblica,de,como em 2019,ou travados por uma dissoluo do Parlamento,como foi o caso em 2024 e agora。é numa altura em que a vontade poltica conjugada dos diferentes partidos do arco da governao no Parlamento e do Governo,pelo importante reconhecer o sinal positivo dado pelo anterior Governo ao ter identificado esta regulamentao como uma prioridade legislativa,Este compromisso poltico criou uma expectativa legtima na sociedade civil,O novo Governo tem agora a responsabilidade de dar continuidade a este caminho。
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