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ex-conselheira do Supremo Tribunal de Justia，365 Maria Teresa Fria de Almeida，Neles dito que apenas podem concorrer ao quadro complementar os magistrados do Ministrio Pblico que se encontrem em situao de disponibilidade efectiva e permanente que lhes permita ocupar lugares em qualquer procuradoria ou departamento，dentro da Procuradoria-Geral Regional respectiva，A este ponto acresce a excluso do concurso daqueles magistrados que。bets previsivelmente，se encontraro em situao de reduo de servio activo ou situao de ausncia prolongada superior a 60 dias，durante o perodo compreendido entre 1 de Setembro de 2025 e 31 de Agosto de 2026，Por outro lado。

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O regulamento obrigatrio () e aplicvel em todos os Estados-membros desde a sua entrada em vigor a 7 de Junho de 2022，bets No essencial，exige que qualquer contedo com um pendor terrorista ou extremista nos 27 pases da UE seja retirado pelas plataformas digitais no mximo at uma hora depois de ser recebida a ordem nacional para suprimir esse contedo，S a autoridade designada em cada Estado-membro pode emitir essa ordem de retirada para impedir a difuso das ideologias extremistas na Internet ou nas redes sociais; nestes trs pases，incluindo Portugal。bets a autoridade no foi designada，a Comisso Europeia vai processar Portugal，a Bulgria e a Irlanda no Tribunal de Justia da Unio Europeia，Tanto mais que todos receberam。

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se os mesmos estudos apontassem nesse sentido，fazer a reposição de areias nessas praias，80,aproveitando as areias das dragagens de manutenção，"Os estudos obrigavam ainda à monitorização antes e depois das dragagens，tendo como referência o estado antes do início。365 a monitorização da batimetria do sistema estuarino e dos canais de navegação，bet a monitorização da evolução da linha de costa"，para ser possível "caracterizar eventuais alterações das praias e das dunas" e "avaliar o comportamento/grau de sucesso da intervenção de alimentação artificial na base do delta e de modo a estabelecerem-se possíveis relações causa-efeito"，As quatro associações de defesa do ambiente salientam que estava igualmente previsto um "estudo multidisciplinar detalhado。

Por sentena de 18 de Junho，a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira，bet,e que surge mais de um ano depois do incio do julgamento，o tribunal determinou que a indemnizao seja paga pela empresa administradora de condomnio responsvel pela construo，sem licenciamento camarrio。365 do referido muro，80 para acolher as caixas de correio de um prdio，O pagamento ser assegurado pelo condomnio e respectivas seguradoras，desde 1996。